O Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Tocantins (SINPOL-TO), na manhã desta terça-feira, 25, impetrou mandado de segurança n° 0006595-07.2021.8.27.2700 e chave 129209707721 contra o Conselho Superior da Polícia Civil (CSPC) exigindo o julgamento de todos os processos suspensos pela Lei do Congelamento, em especial, aqueles que se enquadram nas exceções da Lei 3.462/19.

No pedido, o Jurídico do SINPOL-TO salientou que o Conselho Superior de Polícia Civil não está julgando processos que foram protocolados, nem mesmo os casos excetuados pela Lei Estadual nº 3.462/2019, portanto uma clara ofensa à ordem de preferência e visível preterição aos interesses dos Policiais Civis.  

O Sindicato tentou intermediar o prosseguimento dos julgamentos dos processos de progressão funcional, mas com a demora do Conselho em marcar as sessões para a devida análise dos requerimentos, não restou outra alternativa à entidade senão recorrer ao Judiciário.

Segundo a Presidente, Suzi Francisca, a demora do Conselho Superior tem afetado diretamente os Policiais Civis que estão há mais de dois anos sem progressão funcional. “Esperamos que com essa medida o Conselho Superior retome as sessões e proceda o devido julgamento dos requerimentos administrativos, garantindo assim o direito dos Policiais Civis”, conclui.

ASCOM SINPOL-TO