O secretário da Segurança Pública do Tocantins, Bruno Azevedo, recebeu a pedido do SINPOL-TO, na manhã desta quarta-feira (21), representantes de entidades da Polícia Civil para tratar de uma proposta de alteração na legislação estadual quanto à diferenciação de idade entre policiais mulheres e homens no momento da aposentadoria.

A mudança legislativa se torna necessária diante da recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que, por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7727, reconheceu a importância de diferenciar os critérios de aposentadoria entre homens e mulheres policiais.

A ADI, apresentada pela ADEPOL BRASIL, revoga a igualdade de idade entre os sexos — estabelecida pela Emenda Constitucional nº 103/2019 (Reforma da Previdência) — e restabelece o direito que as policiais mulheres se aposentem com idade inferior à dos homens, como ocorria anteriormente.

O presidente do Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Tocantins (SINPOL-TO), Ubiratan Rebello, ressaltou que, atualmente, tanto a reforma previdenciária federal quanto a estadual definem idade mínima, tempo de contribuição e tempo de serviço policial iguais para homens e mulheres, o que desconsidera particularidades da carreira policial feminina.

Ainda segundo o presidente do SINPOL-TO, o Tocantins já possui um estudo de impacto elaborado em 2023 pelo Instituto de Gestão Previdenciária do Estado (IGEPREV), realizado durante a tramitação da reforma estadual, que considera viável a implementação da proposição. Por já estar pronto, o estudo poderá acelerar o processo de alteração da legislação vigente.

Além do SINPOL-TO, participaram da reunião o Presidente do Sindicato de Peritos Oficiais do Tocantins (Sindiperito), Silvio Jaca, da Associação dos Escrivães da Polícia Civil do Tocantins (AEPTO), Darlan Bezerra, da Associação dos Agentes de Polícia do Tocantins (AGEPOL), Marco Albernaz, e das Federações FEIPOL-CON, Heryka Lopes, e FEAPOL, Vladya Sousa.