Comunicado Jurídico.

19/10/2023 30/11/2023 23:03 804 visualizações

Jurídico do SINPOL-TO informa filiados sobre progressões publicadas e orienta sobre mandado de segurança para garantir direitos

 

Foi publicado na edição n.º 6430 do Diário Oficial do Estado, a ata da 137ª (centésima trigésima sétima) sessão do Conselho Superior da Polícia Civil – CSPC. Dentre outros temas, o periódico traz a lista de Policiais Civis aptos e com merecimento concedido pelo CSPC à progressão funcional até o mês de julho de 2023. 

 

Visando orientar seus filiados, o Jurídico do SINPOL-TO editou o Comunicado 003/2023 e, segundo Adriano Borges, gestor da pasta, “o intuito é dar início ao transcurso para o ingresso de Mandados de Segurança de forma coletiva, com o intuito de resguardar e fazer valer o direito líquido e certo dos filiados”.

 

O comunicado garante ainda o direito do filiado de optar por ação individual - no entanto, alerta para o fato do sindicalizado ter que manifestar sua opção à Diretoria Jurídica por e-mail, compreendendo que deverá assumir as custas e taxas processuais resultantes da ação individual. 

 

Além disso, o comunicado destaca ainda que, caso o filiado decida ingressar com ação por advogado que não seja o custeado pelo SINPOL-TO, necessitará formalizar o pedido junto à referida diretoria jurídica, evitando duplicidade de ação com o mesmo objeto. Para garantir que a retirada de seu respectivo nome ocorra, o sindicalizado deverá fazer contato pelo WhatsApp do setor até o dia 10 de novembro. 

 

“Estamos vigilantes para garantir os direitos de nossos sindicalizados e é imprescindível agilizar nossas ações, por isso já emitimos o comunicado e pedimos a atenção de nossos representados para que até o dia 10 de novembro se manifestem, pois após esta data procederemos o ingresso coletivo dos Mandados de Segurança e, assim, garantir os direitos de nossos filiados”, destacou o Presidente do SINPOL-TO, Ubiratan Rebello.