SINPOL e COBRAPOL entram com ação contra tratamento diferenciado na evolução funcional de policiais civis; ação foi recebida pelo STF e tem relatoria de Dias Toffoli

22/08/2022 21/09/2022 16:50 399 visualizações

O SINPOL-TO, por intermédio da Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (COBRAPOL), entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra o tratamento diferenciado de evolução funcional que tem sido aplicado aos servidores que ingressaram na Polícia Civil a partir de 2014. Esse tratamento foi implementado por meio da Lei 2.808/2013.

A ADI proposta pela COBRAPOL vem combater os diversos pontos considerados inconstitucionais pelo Jurídico do Sinpol-TO, afrontando principalmente o princípio da isonomia, e objetiva igualar os critérios de evolução funcional aos últimos ingressos na PC/TO. A ADI foi recebida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), na última terça-feira (16), com a relatoria do Ministro Dias Toffoli.

Por exigência do rol do art. 103 da Constituição Federal, a ADI foi proposta pela COBRAPOL, que é representante máxima dos Policiais Civis a nível nacional e uma entidade legitimada a propor tal ação.

“Acreditamos no êxito da ação e, que com isso, esses dispositivos inconstitucionais da lei serão derrubados. Não podemos aceitar que nossos Policiais Civis tenham seus direitos legítimos violados dessa forma”, comentou a presidente Suzi Francisca.