O Sindicato dos Policias Civis do Tocantins – SINPOL-TO participou da reunião, que contou com a participação de mais de 20 entidades representantes dos servidores públicos estaduais, na manhã de terça-feira, 3, para discutir a Medida Provisória nº 6, publicada no dia 28 de fevereiro de 2020, que altera a estrutura técnico-administrativa do Instituto de Gestão Previdenciária do Tocantins (Igeprev).
Entre as mudanças estão a redução dos membros do Conselho de Administração de 14 para 6, e do Conselho Fiscal de 6 para 4 pessoas, o que implica no controle e fiscalização da gestão do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) de todos os servidores públicos estaduais, que abrange o Executivo, o Judiciário, a Assembleia Legislativa, o Tribunal de Contas do Estado (TCE), o Ministério Público do Estado (MPE) e a Defensoria Pública do Estado. A MP nº 6 altera a Lei 1.940/2008, que garantia uma maior participação dos segurados na estrutura técnico-administrativa, uma ferramenta para garantir a efetivação e participação dos principais interessados no assunto.
Desde o mês de Abril de 2018 o governo estadual não realiza os repasses das contribuições ao Instituto de forma regular, o que gerou uma dívida de R$ 934,8 milhões, sendo que R$ 87 milhões são de valores proveniente dos salários de servidores públicos, o que implica em prejuízos para a categoria.
O presidente do SINPOL-TO, Ubiratan Rebello, ressaltou que o Sindicato se mantém firme na busca para que essa medida se torne sem efeito. “Queremos que os nossos direitos de participação sejam mantidos, além disso, exigimos que o governo faça o repasse da dívida patronal e também dos servidores, ou realize um novo parcelamento para quitar os débitos existentes com o Igeprev. Estamos cuidando do que é nosso, pois um fundo de 4,2 bilhões não pode correr o risco de ser alvo de um rombo novamente, como aconteceu há alguns anos, por irregularidades cometidas por maus gestores”, explicou Rebello.
O SINPOL-TO é favorável que os limites legais sejam observados, que um acompanhamento possa ser realizado e que avaliações periódicas sejam feitas pelos conselheiros, para segurança e garantia dos Policiais Civis ativos e inativos, bem como os demais servidores Públicos. Além disso, é indispensável lembrar que a Previdência é de interesse de todos, e que a redução dos membros do Conselho de Administração e Fiscal está cerceando o direito de participação dos principais interessados no assunto, que são os servidores.
Confira o ofício conjunto das entidades aqui.
