SINPOL-TO ingressa com Mandado de Segurança com pedido liminar contra ato inconstitucional praticado pelo Diretor da Escola Superior de Polícia

06/02/2020 06/02/2020 14:31 256 visualizações

O Sindicato dos Policiais Civis do Tocantins (SINPOL-TO) por meio de sua assessoria e diretoria jurídica, ingressaram com Mandado de Segurança com pedido liminar, contra ato inconstitucional praticado pelo Diretor da Escola Superior de Polícia, referente a Instrução Normativa que regulamentou a disponibilização de Policiais Civis a serem mobilizados em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

No edital publicado não havia pré estabelecimento de data para a convocação da etapa de entrega de exames e avaliação de capacidade física em teste de nivelamento. Os servidores não possuíam conhecimento prévio de datas das próximas etapas, chegando ao absurdo da atribuição ao Policial inscrito de consultar o diário oficial diariamente. 

Com a finalidade de conferir publicidade e isonomia com o referido ato administrativo, a administração pública deveria proceder à comunicação pessoal dos candidatos, já que não pré-estabeleceu as datas em devido cronograma. Assim, em 02/12/2019 houve a divulgação dos candidatos aptos e eliminados da referida etapa, por meio do Edital 005/2019, constando o total de 22 (vinte e dois) candidatos desclassificados, entre eles, os filiados interessados, autores do MS em questão.

A situação demonstra desrespeito aos princípios da publicidade e razoabilidade, pois a Instrução Normativa que regulamenta a seleção e classificação dos policiais civis é, em todo seu conteúdo, silente a respeito dos períodos de cada fase do processo. A publicação em editais diversos, com a publicidade ocorrendo por meio do Diário Oficial e em Portal Eletrônico e em períodos incertos, evidencia a não observância dos referidos princípios. 

Assim o SINPOL-TO requer a anulação do Edital nº 005/2019/DESPOL e republicação de novo ato de convocação constando os filiados que foram desclassificados por falta de publicidade nos editais do referido processo. Além disso, solicitamos que estes possam entregar os exames médicos, bem como realizar o teste de aptidão física.

O SINPOL-TO, através da Diretoria e Assessoria jurídica, como uma gestão forte e pautada nos interesses dos filiados, reforça seu empenho para garantir a participação democrática dos Policiais Civis neste processo, e assegurar que os seus direitos sejam respeitados. É importante destacar que o Sindicato segue diariamente defendendo melhores condições de trabalho, luta por uma aposentadoria justa, pagamento de adicional noturno, entre tantas outras demandas de interesse da categoria. Construindo uma Policia Civil cada dia mais fortalecida e motivada.