SINPOL-TO impetra Ação de Obrigação de Fazer contra Governo do Estado para pagamento de adicional noturno aos Policiais Civis

31/01/2020 31/01/2020 16:45 731 visualizações

O Sindicato dos Policiais Civis do Tocantins, por meio do seu departamento jurídico, protocolou no último dia 29, uma Ação de Obrigação de Fazer, em face ao Governo do Estado visando o pagamento de adicional noturno aos Policiais que atuam em regime de plantão.

Conforme o documento, "a sobrecarga de trabalho de profissionais tão importantes na implementação e manutenção da segurança pública no Estado do Tocantins, por si só, ocasiona desgastes físicos e emocionais, bem como, desestimula os Policiais.

Apesar disso, os substituídos compreendem que a realização de suas atividades no período noturno é fundamental para a segurança pública.

Por outro lado, não podem suportar a sobrecarga não remunerada, ou remunerada de forma injusta, por significar afronta direta ao princípio da legalidade e da dignidade da pessoa humana. A Administração Pública tem o dever de dotar os Policiais Civis de condições dignas de atuação, em nome do princípio da supremacia do interesse público, sob pena de prejudicarem a própria sociedade.

No caso concreto, o Estado do Tocantins, ao privar os substituídos da remuneração justa pelo serviço noturno, priva-os também de uma qualidade de vida pessoal e de trabalho".

A Ação diz ainda que "seja o Estado do Tocantins compelido a implementar nos contracheques dos Policiais Civis que têm jornada de trabalho em regime de plantão, o valor correspondente ao adicional noturno, qual seja, o valor-hora acrescido de 25%, computando-se cada hora como 52min30s". Concluindo, a Ação expôs os pedidos de recebimento da inicial com citação do Governo do Estado para que o Impetrado apresente sua defesa, sob pena de confissão e efeitos da revelia, e ainda, que lhe seja determinado a apresentação de lista atualizada retroativa há cinco anos, constando os policiais civis que trabalham/trabalharam em regime de plantão.