Após dois anos na justiça, decisão favorável ao retroativo de progressões verticais sai nesta segunda-feira

16/01/2019 16/01/2019 09:56 550 visualizações

Na tarde desta segunda-feira, 15, saiu a decisão favorável sobre a ação de efetivação do retroativo das progressões verticais, que o Plano de Cargos Carreira e Salários (PCCS) da categoria asseguram aos Policiais Civis, após estar mais de 2 anos impetrada. Ao total, 344 Policiais Civis aguardam receber os retroativos. 

A sentença refere-se a uma ação impetrada pelo Sindicato dos Policiais Civis do Tocantins, em agosto de 2016, com a cobrança dos valores retroativos de progressões da turma de 2003, que não foram pagas pelo Governo do Estado. 

Apesar de não ser a determinação final da sentença, o Sindicato comemora essa contrapartida e continua em busca de garantir os direitos da categoria. 

 

Entenda

 

Na época, os Policiais Civis preencheram os requisitos necessários a concessão da progressão vertical, sendo efetivada a evolução funcional vertical por meio da Portaria Conjunta nº 11, de 28 de agosto de 2015, publicada no Diário Oficial nº 4.451, de 03 de setembro de 2015. Porém, a Portaria supracitada restringiu os efeitos financeiros. 

Além disso, o Estado publicou a portaria de progressão com um ano de atraso e restringiu os efeitos financeiros, ou seja, os servidores não receberam o valor retroativo a que tinham direito, o que está acarretando diversos prejuízos financeiros.

 

Confira em anexo ao lado, a Ação de cobrança e a Lista de filiados.

Arquivos

Lista de filiados na ação de cobrança de 2003

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Sentença Ação de cobrança

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