Legislação

REGULAMENTO DE FUNCIONAMENTO DA AREA SOCIAL DO SINPOL-TO


Lei 1545 - Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios dos Policiais Civis e adota outras providências.


Lei 1654 - Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Tocantins


LEI Nº 1.805 - Altera a Lei 1.545, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios dos Policiais Civis, e adota outras providências.


LEI Nº 2.005 - Altera a Lei 1.545, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios dos Policiais Civis, e adota outras providências.

 
Estatuto SInpol-TO - SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO TOCANTINS